| Projeto: |
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PL 508 01/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-508/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0508-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0508-2013
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| Promovente: |
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Wadih Mutran / Marquito |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DA PLACA DA MOTOCICLETA NA PARTE POSTERIOR DO CAPACETE |
| Assunto: |
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APREENSAO / CICLOMOTOR / GARUPA / IDENTIFICACAO / MOTOCICLETA / MOTOCICLISTA / NUMERACAO / PASSAGEIRO / PENALIDADE / PLACA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1701-2013
ver documento Conj1978-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0508-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/08/2013 | Encaminhado em 05/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 05/08/2013 | Encaminhado em 29/08/2013 | | CCJ | Recebido em 30/08/2013 | Encaminhado em 23/09/2013 | | ECON | Recebido em 23/09/2013 | Encaminhado em 01/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 03/10/2013 | Encaminhado em 03/10/2013 | | SGP12 | Recebido em 21/12/2015 | Encaminhado em 21/12/2015 | | SGP21 | Recebido em 21/12/2015 | Encaminhado em 28/01/2016 | | SGP23 | Recebido em 29/01/2016 | Encaminhado em 11/02/2016 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2016 | Encaminhado em 17/02/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/02/2016 | Encaminhado em 22/02/2016 | | SGP12 | Recebido em 22/02/2016 | Encaminhado em 22/02/2016 | | CCJ | Recebido em 29/03/2016 | Encaminhado em 29/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 30/03/2016 | Encaminhado em 29/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 29/04/2019 | Encaminhado em 30/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 02/05/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 16 em 03/10/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 132/2016 de 07/01/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 11/02/2016 atraves do(a) OF ATL Nº 50/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 508/13 de autoria dos vereadores marquito e wadih mutran, que visa obrigar à identificação da placa da motocicleta na parte posterior dos capacetes de seu condutor e passageiro, atraves do Documento Recebido nro. 124/2016
Oficio CMSP 670/2019 de 17/04/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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30/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |